AREsp 1851550 - DECISAO

AREsp 1851550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o Tribunal de origem examinou e resolveu as questões suscitadas; a suposta violação invocada (art. 4º da Lei 12.376/2010) não existe; e a apreciação de suposta má-fé demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: Manoel Augusto da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade De Algibeira
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

Manoel Augusto da Conceição

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrido
  2. 2 alegação de má-fé das partes
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o Tribunal de origem examinou e resolveu as questões suscitadas; a suposta violação invocada (art. 4º da Lei 12.376/2010) não existe; e a apreciação de suposta má-fé demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.