AREsp 1905709 - DECISAO

AREsp 1905709 - DECISAO

Verificada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem, o acórdão que apreciou os embargos de declaração é nulo; anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, de maneira expressa, sobre as matérias articuladas nos embargos, inclusive quanto à aplicação do art. 322, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; anulação do acórdão dos Embargos de Declaração; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 322, § 2º, Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 322, § 2º, Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 ausência de manifestação sobre ocorrência de pagamento na esfera administrativa e sobre impor novo quantum de honorários (bis in idem)
  3. 3 aplicação do art. 322, § 2º, do CPC/2015 à interpretação do pedido

Ratio Decidendi

Verificada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem, o acórdão que apreciou os embargos de declaração é nulo; anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, de maneira expressa, sobre as matérias articuladas nos embargos, inclusive quanto à aplicação do art. 322, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; anulação do acórdão dos Embargos de Declaração; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.