AREsp 1920292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito do pedido de admissão do recurso especial, negou-se provimento ante a ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, a incompetência do STJ para apreciação de omissão envolvendo matéria constitucional e a deficiência da fundamentação do recurso, incidindo óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Repercussão Geral, Prova Pericial/prova Emprestada, Anulação De Questões De Concurso Público, Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Omissão Prequestionamento Súmulas Do STF Repercussão Geral +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à contrariedade às normas constitucionais (art. 2º, art. 5º e art. 37 da CF/88)
  2. 2 negação de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 contradição do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito do pedido de admissão do recurso especial, negou-se provimento ante a ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, a incompetência do STJ para apreciação de omissão envolvendo matéria constitucional e a deficiência da fundamentação do recurso, incidindo óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.