AREsp 1906533 - DECISAO

AREsp 1906533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o agravo não foi conhecido e impediu o exame do mérito (fato novo), tornando indevidos os aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MOREIRA PENA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fato Novo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Omissão Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Fato Novo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA PENA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de fato novo (Lei 14.126/2021)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito em face da não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que o agravo não foi conhecido e impediu o exame do mérito (fato novo), tornando indevidos os aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).