AREsp 1658356 - DECISAO

AREsp 1658356 - DECISAO

Diante dos argumentos trazidos pela parte agravante, exerço o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação
Outcome
Exercido juízo de retratação para tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Repercussão Geral, Prescrição
Processo Civil Direito Processual Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Repercussão Geral Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 O agravante alega omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que, após a LC 118/05 e o entendimento do STF no Tema de Repercussão Geral nº 4 (RE 566.621/RS), aplica-se o prazo prescricional de dez anos para ações ajuizadas antes da LC 118/05, nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015.

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos trazidos pela parte agravante, exerço o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação para tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência.

Orders

  • Tornar sem efeito a anterior decisão da Presidência.
  • Após, retornem os autos conclusos.