AREsp 1889560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por violação da prestação jurisdicional (omissão quanto à questão suscitada sobre possível julgamento extra petita), deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: ROSANE WALTRICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Danos Morais, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Danos Morais Julgamento Extra Petita

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Parties

ROSANE WALTRICK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese de julgamento extra petita (fixação de indenização superior ao valor da causa)
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão para retorno ao juízo de origem quando houver omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por violação da prestação jurisdicional (omissão quanto à questão suscitada sobre possível julgamento extra petita), deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 568-576, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e suprida a omissão apontada