REsp 1940126 - DECISAO

REsp 1940126 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão regional quanto ao ponto suscit ado nos embargos de declaração (relativa à natureza precatória do valor executado e à consequente incidência de honorários), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, reconhecendo-se a nulidade do acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Precatório, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Omissão Honorários Advocatícios Precatório Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

INSS

Parte/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (valor enseja expedição de precatório e consequente incidência/afastamento de honorários)
  2. 2 incidência do artigo 1.022 do CPC/2015 sobre omissão de decisões

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão regional quanto ao ponto suscit ado nos embargos de declaração (relativa à natureza precatória do valor executado e à consequente incidência de honorários), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, reconhecendo-se a nulidade do acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão julgador dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos Embargos de Declaração.