REsp 1888910 - DECISAO

REsp 1888910 - DECISAO

Havendo omissão quanto às datas indicadas para o cálculo dos dividendos e dos juros de mora, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012) e que a citação ocorreu em 21/09/1997; acolhimento sem efeitos infringentes para sanar a omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora, Dividendos, Ação Civil Pública, Conversão Em Perdas E Danos, Resp 1.301.989/rs, Temas 657, 658, 659 E 741
Direito Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc/2015 Juros De Mora Dividendos Ação Civil Pública Conversão Em Perdas E Danos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à especificação de datas para cálculo de dividendos e de juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão que pode infirmar a conclusão decisória

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto às datas indicadas para o cálculo dos dividendos e dos juros de mora, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012) e que a citação ocorreu em 21/09/1997; acolhimento sem efeitos infringentes para sanar a omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Fica assentado que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012).
  • Fica assentado que a citação ocorreu em 21/09/1997.