REsp 1946906 - DECISAO

REsp 1946906 - DECISAO

O acórdão do TJSP não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados (omissão e contradição) relativos à improcedência do custeio da equoterapia e à aplicação da Súmula nº 102 do TJSP, configurando violação aos arts. 489 do NCPC e 535 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento das omissões e contradições apontadas.

Parties
Autor (menor Representado Por Sua Genitora R. L. P.): J. M. T.; Ré: INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A., sucedida por NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo E Determina Retorno Ao TJSP Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões e contradições.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Custeio De Tratamento (equoterapia), Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tutela Antecipada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. M. T.

Autor (menor Representado Por Sua Genitora R. L. P.)

INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A., sucedida por NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo E Determina Retorno Ao TJSP Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da improcedência do pedido de custeio da equoterapia
  2. 2 contradição quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 102 do TJSP a apenas uma das terapias prescritas
  3. 3 ofensa ao art. 535 do CPC por silêncio sobre ponto relevante

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados (omissão e contradição) relativos à improcedência do custeio da equoterapia e à aplicação da Súmula nº 102 do TJSP, configurando violação aos arts. 489 do NCPC e 535 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento das omissões e contradições apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões e contradições.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento das omissões e contradições apontadas.
  • Publique-se. Intimem-se.