REsp 1930477 - DECISAO

REsp 1930477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, erro material ou obscuridade; as decisões que estabeleceram os critérios de apuração do débito e atualização do aluguel não foram impugnadas tempestivamente pelos devedores, configurando preclusão, e não é cabível reexame de prova em sede de recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Reexame De Provas, Preclusão, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Omissão Contradição Erro Material Obscuridade Reexame De Provas Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto aos critérios de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, erro material ou obscuridade; as decisões que estabeleceram os critérios de apuração do débito e atualização do aluguel não foram impugnadas tempestivamente pelos devedores, configurando preclusão, e não é cabível reexame de prova em sede de recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.