AREsp 1923703 - DECISAO

AREsp 1923703 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito; aplica‑se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à vigência do novo CPC; e é vedado o reexame de matéria fático‑probatória no recurso especial, pelo que se negou provimento ao recurso especial desde logo.

Parties
Agravante: JAYME RAMOS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3)
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3)

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Parties

JAYME RAMOS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.3)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito; aplica‑se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à vigência do novo CPC; e é vedado o reexame de matéria fático‑probatória no recurso especial, pelo que se negou provimento ao recurso especial desde logo.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, desde logo, negar‑lhe provimento
  • Intimem‑se