AREsp 1863654 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à fundamentação da diminuição dos honorários advocatícios
2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão, falta de demonstração de ofensa aos dispositivos legais e incidência da Súmula n.7 do STJ
3. 3 redução dos honorários em razão de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à fundamentação da diminuição dos honorários advocatícios, não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e analise a questão sobre a redução dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

• Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
• Publique-se e intimem-se.