AREsp 1742752 - DECISAO

AREsp 1742752 - DECISAO

Houve omissão quanto à condenação por danos materiais para fins de incidência dos honorários sucumbenciais; sanou-se a omissão garantindo-se aos advogados os honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, incluindo tanto o dano moral quanto o dano material (pensionamento), por se tratar de direito autônomo do advogado que não pode ser prejudicado por acordo firmado entre as partes sem sua participação.

Parties
Embargante: Thauenia Roberta Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Omissão, Honorários Sucumbenciais, Transação Entre as Partes, Pensão Alimentícia, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Omissão Honorários Sucumbenciais Transação Entre as Partes Pensão Alimentícia Trânsito Em Julgado

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Parties

Thauenia Roberta Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 eficácia de transação celebrada pelas partes sem participação dos advogados sobre honorários
  3. 3 incidência de honorários sobre condenação por danos morais e materiais (pensionamento)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à condenação por danos materiais para fins de incidência dos honorários sucumbenciais; sanou-se a omissão garantindo-se aos advogados os honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, incluindo tanto o dano moral quanto o dano material (pensionamento), por se tratar de direito autônomo do advogado que não pode ser prejudicado por acordo firmado entre as partes sem sua participação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e assegurar aos advogados da parte autora os honorários sucumbenciais fixados no recurso de apelação (fls. 981-995), majorados para 15% sobre o valor da condenação, abrangendo tanto dano moral quanto dano material (pensionamento).