AREsp 1835344 - DECISAO

AREsp 1835344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos que eram objeto do agravo, que o recurso especial exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecia de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Garibaldi Montemezzo e outros; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, ITCD, Marco Inicial Da Exigibilidade Do Tributo, Juros E Multa
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial ITCD Marco Inicial Da Exigibilidade Do Tributo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Garibaldi Montemezzo e outros

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 marco inicial da exigibilidade do ITCD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos que eram objeto do agravo, que o recurso especial exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecia de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.