REsp 1943080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: IEDA ARAUJO MACKEVICIUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Omissão Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IEDA ARAUJO MACKEVICIUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão no acórdão recorrido
2 alegação de violação de dispositivos processuais (arts. 997, 2º e 1010, §2º do CPC; art. 5º, LV da CF)
3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.