REsp 1595831 - DECISAO

REsp 1595831 - DECISAO

Houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto ao acolhimento parcial da apelação e à menção de súmula administrativa da AGU supostamente revogada, configurando violação manifesta do art. 535 do CPC/1973, pelo que se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento dos vícios.

Parties
Recorrente: INSS; Recorridos: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao recurso especial e anula o acórdão recorrido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7, Súmula Administrativa Da AGU, Anulação De Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Súmula Administrativa Da AGU +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

servidores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada contrariedade do art. 8º da Lei n. 7686/1988
  3. 3 menção a súmula administrativa da AGU supostamente revogada e omissão do Tribunal de origem quanto a essa questão

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto ao acolhimento parcial da apelação e à menção de súmula administrativa da AGU supostamente revogada, configurando violação manifesta do art. 535 do CPC/1973, pelo que se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento dos vícios.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial e anula o acórdão recorrido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo ente público e saneamento dos vícios identificados