REsp 1930219 - DECISAO

REsp 1930219 - DECISAO

Houve omissão na apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) que era imprescindível à solução da controvérsia; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência do STJ sobre omissão em acórdãos.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provedo o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Pensão Por Morte, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Pensão Por Morte Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 alteração do resultado em prejuízo do INSS (reformatio in pejus) ao fixar efeitos desde requerimento administrativo não pedido
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão na apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) que era imprescindível à solução da controvérsia; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência do STJ sobre omissão em acórdãos.

Court Disposition

provedo o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração