AREsp 1794305 - DECISAO

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O agravo foi provido negativamente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; eventual reexame do mérito demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alfred Eustáquio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ampla Defesa E Contraditório, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Estabilidade De Militar Temporário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Ambiental Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ampla Defesa E Contraditório Recurso Especial +4 more

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Parties

Alfred Eustáquio Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e 1.022, II do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; eventual reexame do mérito demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.