AREsp 1906620 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões relevantes submetidas em sede de embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o julgador não é obrigado a analisar individualmente todos os dispositivos legais invocados quando já dispõe de fundamento suficiente, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Wallin Lira de Albuquerque e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Wallin Lira de Albuquerque e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos e dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões relevantes submetidas em sede de embargos de declaração, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o julgador não é obrigado a analisar individualmente todos os dispositivos legais invocados quando já dispõe de fundamento suficiente, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.