HC 562130 - DECISAO

HC 562130 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão no julgado desta Corte; a omissão arguida refere-se a acórdão do Tribunal estadual proferido após a impetração do habeas corpus e, portanto, deve ser impugnada por remédio autônomo; além disso, a matéria relativa à materialidade delitiva exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Da Denúncia, Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional
Processual Penal Penal Omissão Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Denúncia Prisão Preventiva Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão desta Corte
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de prova/materialidade delitiva
  3. 3 alegada omissão decorrente de decisum posterior do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão no julgado desta Corte; a omissão arguida refere-se a acórdão do Tribunal estadual proferido após a impetração do habeas corpus e, portanto, deve ser impugnada por remédio autônomo; além disso, a matéria relativa à materialidade delitiva exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.