AREsp 1743233 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação de multas; entretanto, foram rejeitados os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de comprovação de dolo e por não se verificar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo/protelatório.

Parties: Embargante: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A; Embargado: VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Omissão, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Omissão Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Embargante

VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão
2 possibilidade de condenação por litigância de má-fé
3 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão no v. acórdão.
Afastar o pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo.