AREsp 1909342 - DECISAO

AREsp 1909342 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão relativa ao exame do dissídio jurisprudencial sobre a interpretação dos arts. 1198 e 1238 do Código Civil, mas sem alterar o resultado do julgamento, porquanto a revisão da conclusão do acórdão quanto à existência dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que também impede conhecer da matéria pela alínea "c" quando a alínea "a" já foi impedida pela mesma súmula.

Parties
Embargante: LEDA ANSELMO TAVARES; Embargante: ESPÓLIO DE JOSEIL PEREIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Reconhecer Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer omissão, sem alteração no resultado do julgamento.
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Usucapião, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Omissão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Usucapião Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEDA ANSELMO TAVARES

Embargante

ESPÓLIO DE JOSEIL PEREIRA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Reconhecer Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre a interpretação dos artigos 1198 e 1238 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão relativa ao exame do dissídio jurisprudencial sobre a interpretação dos arts. 1198 e 1238 do Código Civil, mas sem alterar o resultado do julgamento, porquanto a revisão da conclusão do acórdão quanto à existência dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que também impede conhecer da matéria pela alínea "c" quando a alínea "a" já foi impedida pela mesma súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer omissão, sem alteração no resultado do julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.