REsp 1932972 - ACORDAO

REsp 1932972 - ACORDAO

Por se tratar de alegação genérica de omissão e fundamentação deficiente acerca do art. 1.022 do CPC/2015, aplica‑se por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente, eventual questão sobre prescrição envolve reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento (art. 1.017, § 3º, Cpc/2015), Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento (art. 1.017, § 3º, Cpc/2015) Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Configuração de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.017, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF a alegação genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação genérica de omissão e fundamentação deficiente acerca do art. 1.022 do CPC/2015, aplica‑se por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente, eventual questão sobre prescrição envolve reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno