REsp 1947655 - DECISAO

REsp 1947655 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (classificação do recurso como agravo, quando se tratou de recurso especial). Quanto à alegada omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015, a alegação genérica sem especificação atrai a Súmula 284/STF por analogia e não é suficiente. Pedido de majoração de honorários implica análise de critérios fáticos do art.20 do CPC/1973 e, portanto, sua revisão em sede especial implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e os embargos, salvo quanto ao erro material, não merecem provimento.

Parties
Embargante: A embargante; Embargada: A embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho, em parte, os embargos de declaração para sanar erro material; no mais, os embargos não foram acolhidos.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 20 Cpc/1973, Erro Material
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

A embargante

Embargante

A embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Classificação incorreta do recurso (trataram como agravo)
  3. 3 Pedido de majoração de verba honorária e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (classificação do recurso como agravo, quando se tratou de recurso especial). Quanto à alegada omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015, a alegação genérica sem especificação atrai a Súmula 284/STF por analogia e não é suficiente. Pedido de majoração de honorários implica análise de critérios fáticos do art.20 do CPC/1973 e, portanto, sua revisão em sede especial implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e os embargos, salvo quanto ao erro material, não merecem provimento.

Court Disposition

Acolho, em parte, os embargos de declaração para sanar erro material; no mais, os embargos não foram acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração para sanar erro material (corrigindo a indicação de que a decisão foi proferida em sede de recurso especial, e não de agravo).
  • Publique-se.