REsp 1957544 - DECISAO

REsp 1957544 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem quanto à questão suscitada pelo recorrente (possibilidade de cumulação prevista nos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89), aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência do Tribunal, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Cumulação De Benefícios (lei 7.986/89)
Processual Civil Previdenciário Omissão Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Cumulação De Benefícios (lei 7.986/89)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumulação de pensão especial de seringueiro com outros benefícios previdenciários nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem quanto à questão suscitada pelo recorrente (possibilidade de cumulação prevista nos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89), aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência do Tribunal, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração