REsp 1677032 - ACORDAO

REsp 1677032 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante não rebateu o fundamento independente do tribunal de origem (ausência de relação jurídica do terceiro), atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF por analogia, e como o recurso especial não foi conhecido não se exigia pronunciamento sobre o mérito, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: MARIA CHRISTINA NEVES; Réu: JOSÉ RENATO ELIAS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especiais Ação Cautelar De Exibição De Documentos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CHRISTINA NEVES

Embargante

JOSÉ RENATO ELIAS PONTES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso especial sobre a exigência de manifestação acerca do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante não rebateu o fundamento independente do tribunal de origem (ausência de relação jurídica do terceiro), atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF por analogia, e como o recurso especial não foi conhecido não se exigia pronunciamento sobre o mérito, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração