AREsp 1804169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi genérica, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Interesse De Agir, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 126/stj Interesse De Agir Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 foi suficientemente específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi genérica, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno