REsp 1931358 - ACORDAO

REsp 1931358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a reprodução das razões do provimento monocrático no agravo regimental é admissível quando as matérias foram adequadamente examinadas e ratificadas pelo colegiado; não se podem discutir dispositivos constitucionais em recurso especial; assim, não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ROBERTO ANTONIO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Reprodução De Fundamentos No Agravo Regimental, Atenuante (art.65, Inciso III, Alínea B, Do Cp), Confissão Espontânea, Crime Continuado Vs Crime Único, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Penal Processual Penal Omissão Reprodução De Fundamentos No Agravo Regimental Atenuante (art.65, Inciso Iii, Alínea B, Do Cp) Confissão Espontânea Crime Continuado Vs Crime Único Inexigibilidade De Conduta Diversa +3 more

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Parties

ROBERTO ANTONIO BRAMBILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reprodução das razões de decidir no agravo regimental
  3. 3 incidência da atenuante do art.65, III, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a reprodução das razões do provimento monocrático no agravo regimental é admissível quando as matérias foram adequadamente examinadas e ratificadas pelo colegiado; não se podem discutir dispositivos constitucionais em recurso especial; assim, não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.