REsp 1953789 - DECISAO

REsp 1953789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão do acórdão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, foi formulada de maneira genérica e sem demonstração específica da omissão, o que, à luz do Enunciado Sumular n. 284/STF, torna inviável o conhecimento da parcela recursal; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Razoável Duração Do Processo, Lei Nº 9.784/99, Princípio Da Não Surpresa, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Razoável Duração Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração configurava violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Sumular n. 284/STF à alegação genérica de omissão
  3. 3 incidência do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão do acórdão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, foi formulada de maneira genérica e sem demonstração específica da omissão, o que, à luz do Enunciado Sumular n. 284/STF, torna inviável o conhecimento da parcela recursal; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.