AREsp 1802561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão, examinou as questões de mérito e considerou que eventuais abatimentos e pagamentos devem ser excluídos do montante a ser restituído, afastando a alegada omissão.

Parties
AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO THOMÉ DA CRUZ; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Abatimentos Em Cálculos Periciais
Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Direito Processual Civil Omissão Fundamentação Do Acórdão Agravo Interno Embargos De Declaração Abatimentos Em Cálculos Periciais

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO THOMÉ DA CRUZ

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo não exame de suposto equívoco no laudo pericial
  2. 2 Consideração de abatimentos e pagamentos na repetição de indébito para evitar locupletamento
  3. 3 Verificação se o acórdão estadual esgotou a prestação jurisdicional ou se houve omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão, examinou as questões de mérito e considerou que eventuais abatimentos e pagamentos devem ser excluídos do montante a ser restituído, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.