AREsp 1774195 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante não apontaram dispositivos legais federais com conteúdo normativo adequado para demonstrar violação, atrai-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a falta de ataque aos fundamentos da decisão impediu o conhecimento de parte das teses conforme Súmula 283/STF; por esses motivos, o agravo interno foi, na parte conhecida, improvido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Prescrição, Decadência, Reestruturação De Carreira, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de combate aos fundamentos da decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante não apontaram dispositivos legais federais com conteúdo normativo adequado para demonstrar violação, atrai-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a falta de ataque aos fundamentos da decisão impediu o conhecimento de parte das teses conforme Súmula 283/STF; por esses motivos, o agravo interno foi, na parte conhecida, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.