AREsp 1735711 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente seu julgado, não havendo omissão a ser sanada, e a agravante não demonstrou equívoco plausível na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF em razão da deficiência do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Decadência Administrativa, Coisa Julgada
Processual Civil Omissão Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 168/stj Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 Decadência Administrativa +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve aplicação equivocada do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em razão de reestruturações de carreira
  3. 3 Se incide a Súmula 283/STF por decisão fundada em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente seu julgado, não havendo omissão a ser sanada, e a agravante não demonstrou equívoco plausível na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF em razão da deficiência do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno nessa extensão