REsp 1605942 - ACORDAO

REsp 1605942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão era genérica, sujeita à Súmula 284/STF; o acórdão recorrido concluiu que o autor, em outubro de 1996, já contava com tempo suficiente (mais de 30 anos) para aposentadoria, de modo que a afirmação contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, tese suscitada no agravo interno não constou do recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Segunda Turma)
Legal Topics
Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Contagem Recíproca, Direito Adquirido, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal Contagem Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão no acórdão e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de entendimento sobre necessidade de recolhimento de contribuições para contagem recíproca (Tema 609/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão era genérica, sujeita à Súmula 284/STF; o acórdão recorrido concluiu que o autor, em outubro de 1996, já contava com tempo suficiente (mais de 30 anos) para aposentadoria, de modo que a afirmação contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, tese suscitada no agravo interno não constou do recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Segunda Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno