AREsp 1905532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; decisão desfavorável não equivale a ausência de fundamentação, e a pretensão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: TéoChinaia e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária, Precatórios, Juros De Mora, Sucumbência
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária Precatórios Juros De Mora +1 more

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Parties

TéoChinaia e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II e 489, § 1º, III e IV do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Pedido de inversão da sucumbência e condenação recíproca ao pagamento de despesas processuais e honorários (art. 86 do CPC)
  3. 3 Discussões sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção monetária (caderneta de poupança vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; decisão desfavorável não equivale a ausência de fundamentação, e a pretensão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.