REsp 1873790 - DECISAO

REsp 1873790 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015, com remissão ao art. 489, §1º, IV), o que configura negativa de prestação jurisdicional e exige o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES PERASOLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DE LOURDES PERASOLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não enfrentar argumentos deduzidos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015, com remissão ao art. 489, §1º, IV), o que configura negativa de prestação jurisdicional e exige o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 2.608/2.624 (e-STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.