REsp 1954171 - DECISAO

REsp 1954171 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem quanto à alegação de erro material suscitada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve ser declarada a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamento no Enunciado Administrativo 3/STJ, na jurisprudência do STJ e nos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Idade Rural, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Isenção De Custas
Previdenciário Processual Civil Omissão Erro Material Embargos De Declaração Aposentadoria Por Idade Rural Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a alegação de erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem quanto à alegação de erro material suscitada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve ser declarada a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamento no Enunciado Administrativo 3/STJ, na jurisprudência do STJ e nos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 177/180
  • Publique-se. Intimem-se.