REsp 1604612 - DECISAO

REsp 1604612 - DECISAO

Configurada a afronta ao art. 535 do CPC/1973 e a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 — na medida em que o Tribunal de origem não decidiu questão essencial suscitada nos embargos declaratórios relativa à nulidade da CDA por prescrição da quase totalidade do débito — impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso, com fundamento em art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Destilaria Sibéria Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos, Prescrição Da CDA, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Prescrição Da CDA +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Destilaria Sibéria Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à nulidade total da CDA pelo reconhecimento da prescrição da quase totalidade do débito tributário
  2. 2 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e ao art. 1.022 do CPC/2015 pela manutenção de omissão após opostos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e retorno dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

Configurada a afronta ao art. 535 do CPC/1973 e a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 — na medida em que o Tribunal de origem não decidiu questão essencial suscitada nos embargos declaratórios relativa à nulidade da CDA por prescrição da quase totalidade do débito — impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso, com fundamento em art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos embargos declaratórios.

Orders

  • Nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do quanto alegado nos declaratórios opostos.