AREsp 1890668 - DECISAO

AREsp 1890668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e Súmula 284/STF; pela ausência dessa impugnação, o agravo em recurso especial não foi conhecido, impedindo o exame do mérito, de modo que não se verificam vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e Súmula 284/STF; pela ausência dessa impugnação, o agravo em recurso especial não foi conhecido, impedindo o exame do mérito, de modo que não se verificam vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).