REsp 1950823 - DECISAO

REsp 1950823 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não apreciar as matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos e supra as omissões, ficando prejudicada por ora a apreciação das demais alegações e não acolhido o pedido de multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrentes: Artêmio Pezzini - espólio - e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva, Direito Intertemporal, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Direito Intertemporal +1 more

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Parties

Artêmio Pezzini - espólio - e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar alegações sobre legitimidade passiva do espólio
  2. 2 omissão quanto à não interrupção da prescrição e prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e Súmula 504/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não apreciar as matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos e supra as omissões, ficando prejudicada por ora a apreciação das demais alegações e não acolhido o pedido de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração visando suprir as omissões apontadas
  • Prejudicada, por ora, a apreciação das demais alegações; afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé