REsp 1746273 - ACORDAO

REsp 1746273 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar, com base em elementos dos autos, a ciência da ré sobre a relação entre SELPA e Volkswagen e sua participação na concorrência; quanto ao valor da multa, eventual discussão sobre irrazoabilidade deve ser feita na liquidação, não havendo necessidade de alteração por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante / Ré: Ceva Logistics Ltda.; Autora: Jecap Transportes e Logística Ltda.; Autora: Grande ABC Empreendimentos e Participações Ltda.; Autor: Antônio Caetano Pinto; Autora: Edite Maria de Carvalho Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Fundamentação Judicial, Revisão De Multa Contratual
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Fundamentação Judicial Revisão De Multa Contratual

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Parties

Ceva Logistics Ltda.

Embargante / Ré

Jecap Transportes e Logística Ltda.

Autora

Grande ABC Empreendimentos e Participações Ltda.

Autora

Antônio Caetano Pinto

Autor

Edite Maria de Carvalho Pinto

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de dar efeito infringente por meio de embargos de declaração
  3. 3 Suficiência da fundamentação acerca da violação de cláusula de não concorrência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar, com base em elementos dos autos, a ciência da ré sobre a relação entre SELPA e Volkswagen e sua participação na concorrência; quanto ao valor da multa, eventual discussão sobre irrazoabilidade deve ser feita na liquidação, não havendo necessidade de alteração por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade