HC 666977 - ACORDAO

HC 666977 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a insurgência constituía mera tentativa de revisar o acórdão; além disso, o STJ não pode, em aclaratórios, decidir questão constitucional para fins de prequestionamento; no mérito interpretativo, aplicou-se, conforme precedentes e REsp 1.910.240/MG, a analogia in bonam partem e o art. 112, V, da LEP para reconhecer o patamar de 40% na hipótese de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Analogia in Bonam Partem, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Competência Jurisdicional
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Omissão Prequestionamento Analogia in Bonam Partem Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar matérias constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; a insurgência constituía mera tentativa de revisar o acórdão; além disso, o STJ não pode, em aclaratórios, decidir questão constitucional para fins de prequestionamento; no mérito interpretativo, aplicou-se, conforme precedentes e REsp 1.910.240/MG, a analogia in bonam partem e o art. 112, V, da LEP para reconhecer o patamar de 40% na hipótese de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Quinta Turma do STJ
  • Nego provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão que aplicou o art. 112, V, da LEP no caso de reincidência não específica)