AREsp 1913817 - DECISAO

AREsp 1913817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação do Tribunal foi analisada e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, conforme art. 619 CPP e precedentes citados.

Parties
Embargante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento De Defesa, Higidez Mental, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cerceamento De Defesa Higidez Mental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do julgado quanto ao enfrentamento da questão da higidez mental do embargante
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal para não conhecer do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de perícia de sanidade mental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação do Tribunal foi analisada e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, conforme art. 619 CPP e precedentes citados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.