HC 669860 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 possibilidade de o STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento
- 3 interpretação do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica e aplicação do percentual de 40% vs. 60%
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