REsp 1936537 - DECISAO

REsp 1936537 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre matérias de ordem pública suscitadas no recurso especial, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência de admissibilidade recursal; por conta da omissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relator)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Matérias De Ordem Pública, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Omissão Matérias De Ordem Pública Enunciado Administrativo Nº 3/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão do tribunal a quo quanto às teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em matéria de ordem pública
  3. 3 apreciação de ofício de matérias de ordem pública a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre matérias de ordem pública suscitadas no recurso especial, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência de admissibilidade recursal; por conta da omissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao recurso especial