REsp 1847051 - DECISAO

REsp 1847051 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto à repercussão da ADI 2777/SP e outras questões suscitadas nos embargos de declaração, e à luz da jurisprudência do STJ que exige manifestação sobre pontos submetidos a julgamento, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação expressa das matérias alegadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e demais fundamentos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Nulidade E Retorno À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos alegados
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Aplicação Da ADI 2777/sp
Processual Civil Direito Tributário Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Aplicação Da ADI 2777/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Nulidade E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à repercussão da ADI 2777/SP
  2. 2 necessidade de anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à origem para novo pronunciamento

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto à repercussão da ADI 2777/SP e outras questões suscitadas nos embargos de declaração, e à luz da jurisprudência do STJ que exige manifestação sobre pontos submetidos a julgamento, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação expressa das matérias alegadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e demais fundamentos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos alegados

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado nos declaratórios opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo