REsp 1961463 - DECISAO

REsp 1961463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por tratar de interpretação de normas de direito local e por pretender discutir dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 13/STJ); ademais, o incidente de assunção de competência invocado foi decidido sob o código processual anterior, de modo que sua aplicação no caso foi considerada inaplicável, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível e não conhecido (fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Parties
Recorrentes: Nirda da Conceição Silva dias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão, Incidente De Assunção De Competência, Vinculação De Precedentes, Súmula 280 STF, Súmula 13 STJ, Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Omissão Incidente De Assunção De Competência Vinculação De Precedentes Súmula 280 STF Súmula 13 STJ Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nirda da Conceição Silva dias e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI; 926; 927, III; 947, § 3º; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência julgado sob o Código de Processo Civil anterior
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF em matéria de direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por tratar de interpretação de normas de direito local e por pretender discutir dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 13/STJ); ademais, o incidente de assunção de competência invocado foi decidido sob o código processual anterior, de modo que sua aplicação no caso foi considerada inaplicável, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível e não conhecido (fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se