REsp 1739190 - DECISAO

REsp 1739190 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucro inflacionário e outros argumentos), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões apontadas, nos termos dos arts. 932, V, do CPC, 255, § 4º, III, do RISTJ, e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Supergesso S.A. - Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos, Embargos De Declaração, Inexigibilidade Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Embargos De Declaração Inexigibilidade Da CDA

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Supergesso S.A. - Indústria e Comércio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de nulidade do acórdão
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à instância de origem para manifestação expressa sobre pontos omissos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucro inflacionário e outros argumentos), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões apontadas, nos termos dos arts. 932, V, do CPC, 255, § 4º, III, do RISTJ, e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o quanto alegado nos embargos de declaração.