AREsp 1781419 - DECISAO

AREsp 1781419 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de erro material e ao extravio do processo administrativo (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual se anulou o aresto proferido em sede de embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Erro Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Erro Material +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 nulidade da CDA em razão do extravio do processo administrativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de erro material e ao extravio do processo administrativo (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual se anulou o aresto proferido em sede de embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.