REsp 1953395 - DECISAO

REsp 1953395 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração na origem e pedido de enfrentamento de questão necessária à resolução da controvérsia (ausência de intimação pessoal do Procurador Federal), e tendo o Tribunal de origem deixado de se manifestar sobre tal ponto, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Intimação Do Procurador Federal, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Remessa Necessária Intimação Do Procurador Federal Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à ausência de intimação pessoal do Procurador Federal da sentença de 1º grau
  2. 2 violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do artigo 17 da Lei 10.910/2004 quanto à intimação pessoal de procuradores federais

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração na origem e pedido de enfrentamento de questão necessária à resolução da controvérsia (ausência de intimação pessoal do Procurador Federal), e tendo o Tribunal de origem deixado de se manifestar sobre tal ponto, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.