REsp 1741177 - DECISAO

REsp 1741177 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (litisconsórcio com a União, ilegitimidade passiva, e pontos relativos a juros e correção monetária e aplicação do art. 1o-F), razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e novo julgamento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Pagamento De Valores De Exercícios Anteriores, Art. 1o F Da Lei 9.494/1997, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Litisconsórcio Ilegitimidade Passiva Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Pagamento De Valores De Exercícios Anteriores +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão por não se pronunciar sobre litisconsórcio com a União
  2. 2 omissão quanto à ilegitimidade passiva da ré
  3. 3 omissão quanto à aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997 sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (litisconsórcio com a União, ilegitimidade passiva, e pontos relativos a juros e correção monetária e aplicação do art. 1o-F), razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e novo julgamento.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar os vícios apontados.